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Opinião Observatório

Formas de cooperação entre os municípios no campo das políticas públicas

Existem diversas possibilidades que permitem os municípios desenvolverem suas políticas públicas de modo cooperado

12/06/2021 08h10
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Por: Redação Agora ES
Foto: Unsplash
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Por César Albenes

Existem diversas possibilidades que permitem os municípios desenvolverem suas políticas públicas de modo cooperado. Neste artigo, vamos destacar algumas delas.

1) Gestão Associada de Serviços Públicos: prevista no art. 241 (da Constituição Federal), que pode se concretizar de duas maneiras:

- Consórcio Público: nova pessoa jurídica que pode ser formada entre os Entes federativos nos moldes da Lei 11.107/2005 e do Decreto 6.017/2007;

- Convênio de Cooperação: pacto firmado exclusivamente por Entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles (art. 2º, inc. VIII, do Decreto 6.017/2007);

Art. 241 (CF1988): “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” (EC nº 19/1998)

2) Acordo de Cooperação: instrumento formalizado entre órgãos e entidades da administração pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes (AGU, 2013 e art. 2º, inc. VIII-A, da Lei 13.019/2014);

3) Contrato de Programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um Ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro Ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa (art. 2º, inc. XVI, do Decreto 6.017/2007);

4) Contrato de Repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União (art.1º, §1º, inc. II, do Decreto 9.170/2007);

5) Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (art.1º, §1º, inc. I, do Decreto 9.170/2007).

Esses são os mais corriqueiros instrumentos que viabilizam a cooperação entre os Entes federativos, principalmente entre municípios. No Espírito Santo, ainda temos poucos consórcios públicos estabelecidos, sendo que os que existem e atuam são os consórcios municipais ou intermunicipais de Saúde. No Brasil, no entanto, temos consórcios intermunicipais das mais diversas políticas públicas, que contribuem para a cooperação entre os municípios, e os ajudam a resolver seus problemas comuns. 

Dr. César Albenes de Mendonça Cruz é Filósofo, Mestre em Educação, Doutor em Serviço Social, Pós-Doutor (PHD) em Política Pública, Professor Universitário; Consultor Político; e secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Viana.

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Dr. César Albenes de Mendonça Cruz é Filósofo, Mestre em Educação, Doutor em Serviço Social, Pós-Doutor (PHD) em Política Pública, Professor Universitário; Consultor Político; e secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Viana.
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