Terça, 11 de Maio de 2021 01:38
27992035090
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto prevê prisão domiciliar para devedor de alimentos durante pandemia

Pelo Código de Processo Civil, quem deve pensão alimentícia pode ser preso por até três meses

22/04/2021 21h00
19
Por: Redação Agora ES Fonte: Agência Câmara de Notícias
Objetivo de Alexandre Frota é evitar a contaminação de presos - (Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)
Objetivo de Alexandre Frota é evitar a contaminação de presos - (Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2238/20 substitui a prisão civil por prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Com a medida, Frota espera evitar a disseminação da Covid-19 nos presídios brasileiros. “A doença causada pelo coronavírus pode ser assintomática em determinados indivíduos. A necessidade premente de não se executar a pena de prisão em regime fechado para os devedores de pensão alimentícia é a garantia de não contaminar a população já em cumprimento de prisão”, explica.

Conforme o texto, a determinação só valerá caso o devedor não coabite com o alimentando ou seu responsável legal. Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar acarretará o cumprimento da pena em regime fechado imediatamente, sem contagem do período cumprido em regime domiciliar.

O projeto não altera nenhuma lei existente. Atualmente, o Código de Processo Civil prevê prisão de um a três meses para o devedor de alimentos, separado dos presos comuns.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.