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Cidades TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto suspende apreensão de van escolar em caso de inadimplência durante a pandemia

Medida ameniza efeito da pandemia de Covid-19, diz autor do projeto

22/04/2021 18h25 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação Agora ES Fonte: Agência Câmara de Notícias
Zé Vitor: importante é manter a capacidade laborativa dos autônomos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Zé Vitor: importante é manter a capacidade laborativa dos autônomos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2226/20 suspende temporariamente, durante a pandemia do novo coronavírus, a possibilidade de busca e apreensão de veículo escolar em caso de inadimplência do dono junto ao agente financeiro do financiamento.

O texto insere dispositivos no Decreto-Lei 911/69, que trata das normas do processo judicial sobre alienação fiduciária. Atualmente, caso o dono do veículo não esteja em dia com as prestações, após etapas de cobrança, o banco poderá pedir a um juiz que determine a busca e apreensão a fim de quitar a dívida.

“O mais importante é manter e fomentar a capacidade laborativa dos profissionais autônomos, que não possuem a estrutura das grandes empresas para enfrentar dificuldades”, disse o autor, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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