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Cidades DIREITOS

Posso receber um adicional de 25% na aposentadoria? Isso é direito?

Saiba mais sobre a Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e o Auxílio-Permanente

17/04/2021 13h53 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação Agora ES
Foto: Unsplash
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Por Érico Lopes

Muitos aposentados por invalidez necessitam de apoio para realizar tarefas rotineiras como, por exemplo, ir ao banheiro ou fazer a refeição. Nestes casos, a Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) garante um adicional de 25%, conhecido como Auxílio-Permanente. E aqui é importante destacar que basta o aposentado ter a necessidade de assistência constante de outra pessoa, não sendo obrigatório ao segurado ter alguém para ser seu cuidador.

Ou seja, o aposentado pode não ter ninguém que faça este acompanhamento nas atividades habituais, dar essa assistência, mas, se ele tiver necessidade, pode ter direito a receber o referido adicional. Essa necessidade pode ser decorrente de uma invalidez por perda de autonomia mental, física ou motora e sua comprovação deve ser feita por meio de laudo indicando expressamente tal necessidade.

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), visando orientar os segurados, publicou uma instrução normativa exemplificando os casos em que deverá ser concedido o adicional de 25%, quais sejam, cegueira total, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, doença que exija permanência contínua no leito, dentre outros.

O requerimento do Auxílio-Permanente pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, onde deverá realizar o acompanhamento da solicitação, inclusive a marcação da perícia. Importante verificar rotineiramente o andamento da solicitação no aplicativo Meu INSS, pois a notificação para realização de perícia ou para envio de documento também será feita por este aplicativo.

Se o aposentado não tiver condições de fazer o requerimento sozinho pode ser representado por um procurador ou um representante legal, como um familiar, um cuidador ou advogado.

Em efeitos práticos, se uma pessoa recebe aposentadoria por invalidez no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia receberá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), passando a receber R$2.000,00 (dois mil reais).

E, atenção: o Auxílio-Permanente é direito sim e não está limitado ao teto da aposentadoria, podendo levar o segurado a receber até R$8.041,96 (oito mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos).

Érico Lopes é Mestrando em Direito Processual Constitucional pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.

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