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Cidades DIREITOS

O Microempreendedor Individual e a Nova Lei de Licitações

O microempreendedor individual (MEI) pode participar de licitações, entre outros, fornecendo serviços de manutenção e limpeza, produtos a pronta entrega

03/04/2021 12h11 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação Agora ES
O Microempreendedor Individual e a Nova Lei de Licitações

Por Érico Lopes

Todas as compras, contratações de serviços ou execução de obras do poder público devem se submeter, obrigatoriamente, a um processo licitatório. O microempreendedor individual (MEI) pode participar de licitações, entre outros, fornecendo serviços de manutenção e limpeza, produtos a pronta entrega.

No processo licitatório destaca-se as licitações exclusivas, destinadas à micro e pequenas empresas, que também podem ter a participação dos Microempreendedores Individuais. Resumidamente, todo o tratamento e benefício concedido à micro e pequena empresa é também concedido ao MEI.

Ocorre que para modernizar a gestão pública foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, que merece grande atenção das empresas que atuam junto ao setor público, inclusive os MEIs, visto que dá mais transparência para as contratações com a iniciativa privada.

Como alteração trazida pela Nova Lei de Licitações temos, por exemplo, a fixação de pena máxima de 8 anos para quem fraudar o caráter competitivo do processo licitatório (na lei anterior, a pena máxima era de 4 anos).

Quanto ao MEI, a Nova Lei de Licitações permite que a administração pública solicite a Microempreendedores Individuais a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

Podemos destacar também o dever de pagamento pela administração, que deverá observar uma ordem cronológica, conforme prescreve o artigo 141, da Lei n.º 14.133/2021.

Neste ponto temos mais um benefício dado ao Microempreendedor Individual, que é, caso seja demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, ele poderá ser pago fora da ordem cronológica.

A licitação é uma ótima fonte de renda e trabalho para o Microempreendedor Individual e, com a Nova Lei de Licitações, esperamos que seja maior o acesso dos MEIs. Se você é Microempreendedor, não perca a oportunidade. 

Érico Lopes é Bacharel em Direito, especialista em Gestão Pública e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.

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Sobre Vamos falar de Direitos
Érico Lopes é Mestrando em Direito Processual Constitucional pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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